Termos de Serviço

1. Aceitação e Vinculação Contratual

Seja bem-vindo ao Corporia. Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a operação responsável pela plataforma Corporia ("Corporia", "Plataforma", "nós"). Ao criar uma conta, clicar em "aceitar", ou acessar e utilizar nossa plataforma, aplicativo web (webapp), website institucional ou qualquer canal de comunicação integrado (como nosso robô assistente do WhatsApp), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente e sem reservas com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

Caso não concorde com qualquer disposição, você não está autorizado a utilizar os serviços e deve cessar imediatamente o uso. O registro do seu aceite (data, hora, endereço IP, identificação do dispositivo/navegador e versão dos termos aceitos) é armazenado como prova legal de consentimento.

2. Objeto do Serviço e Canais de Acesso

O Corporia é um ecossistema digital de monitoramento, acompanhamento e registro de metas físicas voltadas ao Pilar Corporal (incluindo peso, nutrição, consumo de água, rotina de treinos e métricas antropométricas), operando como ferramenta de suporte matemático e estatístico de autogestão, integrando:

• Webapp: interface completa de consolidação analítica de dados, dashboards e relatórios;
• Assistente WhatsApp: robô de processamento de linguagem natural por texto e áudio para inserções rápidas e assíncronas de refeições, ingestão de água e atividades físicas diretamente no banco de dados do usuário;
• Funcionalidades de IA: estimativas nutricionais, reconhecimento de alimentos por foto e insights analíticos periódicos gerados por modelos de linguagem (LLMs).

A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, adicionar, modificar, descontinuar ou limitar funcionalidades, no todo ou em parte, a qualquer tempo, respeitados os direitos de assinaturas vigentes.

3. Natureza do Serviço — O que o Corporia NÃO é

Em caso de emergência médica, ligue imediatamente para o SAMU (192) ou dirija-se ao serviço de urgência mais próximo. A Plataforma não monitora conteúdo em tempo real e não possui capacidade de identificar ou responder a situações de risco à vida.

4. Elegibilidade e Cadastro

• O uso da Plataforma é permitido a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. Menores de 18 anos somente poderão utilizar a Plataforma mediante consentimento específico e supervisão de seus pais ou responsáveis legais, que assumem integral responsabilidade pelo uso.
• O Usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, exatas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por informações falsas (incluindo, sem limitação, falsidade ideológica na declaração de registro profissional).
• As credenciais de acesso (senha, sessões autenticadas, número de WhatsApp vinculado) são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo notificar imediatamente a Plataforma em caso de suspeita de uso não autorizado.
• É vedado o compartilhamento de conta, a criação de contas em nome de terceiros sem autorização e a manutenção de múltiplas contas para burlar limites de plano.

5. Avisos de Saúde e Uso por Sua Conta e Risco

• Valores nutricionais: calorias, proteínas, carboidratos, gorduras, sódio e fibras exibidos são aproximações baseadas em tabelas nutricionais de referência ou em estimativas automatizadas por Inteligência Artificial (LLM), sujeitas a erros e imprecisões inerentes à técnica. Devem ser usados apenas como referência estimativa de hábitos.
• Ausência de prescrição: o Corporia não prescreve dietas, planos de exercícios, metas calóricas individualizadas com valor clínico ou terapias. Nenhuma informação fornecida pelo webapp ou pelo assistente do WhatsApp substitui consultas médicas, exames clínicos ou laboratoriais, aconselhamento nutricional profissional ou supervisão direta de profissionais qualificados.
• Consulte um profissional antes de iniciar: o Usuário declara-se apto à prática de atividades físicas e a mudanças de rotina alimentar, ou compromete-se a obter avaliação profissional prévia — especialmente se possuir condições preexistentes (cardiopatias, diabetes, hipertensão, transtornos alimentares, gestação ou lactação, entre outras).
• Transtornos alimentares: ferramentas de contagem calórica podem não ser adequadas a pessoas com histórico de transtornos alimentares. Recomendamos expressamente que tais pessoas utilizem a Plataforma apenas sob orientação profissional.
• Assunção de risco: o Usuário assume integral e exclusiva responsabilidade por qualquer ação prática, decisão de saúde, dieta ou atividade física adotada a partir dos dados consolidados no Corporia.

6. Inteligência Artificial — Limitações Específicas

• As funcionalidades de IA (interpretação de mensagens, reconhecimento de fotos, estimativas de macronutrientes, insights semanais) utilizam modelos de linguagem de terceiros e são probabilísticas por natureza: podem produzir resultados incorretos, incompletos, desatualizados ou inconsistentes ("alucinações").
• O Usuário é responsável por revisar e corrigir os registros gerados automaticamente antes de tomar qualquer decisão com base neles.
• Os insights de IA constituem processamento estatístico de dados fornecidos pelo próprio Usuário e não configuram parecer, laudo, diagnóstico ou orientação profissional.
• O Usuário tem direito de solicitar revisão humana de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, nos termos do art. 20 da LGPD.

7. Responsabilidades Específicas dos Atores

O uso seguro e ético da Plataforma está condicionado à clareza das responsabilidades de cada parte:

7.1. Do Usuário Comum (Paciente/Cliente)

• Garante que os dados de consumo de alimentos, pesos, medidas e fotos inseridos voluntariamente são verídicos e de sua titularidade;
• Declara ciência de que o acompanhamento por IA constitui ferramenta de autogestão comportamental, e não tratamento médico, preventivo ou terapêutico;
• Reconhece que a exatidão dos relatórios depende diretamente da qualidade e completude dos dados que insere.

7.2. Do Profissional de Saúde (Médico, Nutricionista, Psicólogo, Instrutor, etc.)

• Declara e garante que possui registro profissional regular e ativo junto ao respectivo conselho de classe (CRM, CRN, CRP, CREF, CREFITO ou equivalente), mantendo-o válido durante toda a vigência do uso;
• Reconhece que a validação cadastral realizada pela Plataforma junto a bases públicas dos conselhos é meramente informativa e de conformidade interna, não constituindo certificação, endosso ou fiscalização do exercício profissional;
• Assume total e exclusiva responsabilidade civil, criminal, ética e regulatória (perante CFM, CFN, CFP, CONFEF e demais conselhos) pelo acompanhamento de seus clientes/pacientes, condutas, orientações, planejamentos e prescrições realizadas por meio do Corporia ou fora dele, isentando a Plataforma de qualquer solidariedade ou coautoria em litígios profissionais, éticos ou consumeristas decorrentes da relação profissional–paciente;
• Compromete-se a obter de seus pacientes todos os consentimentos exigidos por lei e pelos códigos de ética aplicáveis para o acompanhamento remoto e o tratamento de dados de saúde, atuando, quanto aos dados de seus pacientes que gerencia, como controlador autônomo nos termos da LGPD (conforme Seção 16);
• Está ciente de que o descumprimento das obrigações acima autoriza a suspensão ou o cancelamento imediato da conta profissional, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7.3. Da Plataforma Corporia

• Responsabiliza-se pelo fornecimento e pela disponibilidade tecnológica da infraestrutura de software do webapp e do bot do WhatsApp, nos limites destes Termos, atuando como consolidadora de registros matemáticos e estatísticos;
• Não participa, não intermedeia, não supervisiona e não audita a relação profissional–paciente eventualmente estabelecida entre usuários da Plataforma.

8. Planos, Pagamentos, Renovação e Reembolsos

• Planos: a Plataforma é ofertada nos planos Starter, Pro e Premium, com características, limites de interações de IA e quantidades de licenças descritos na página de planos vigente à data da contratação. O plano Premium inclui a cota de licenças de usuários/pacientes ativas nele descrita, com possibilidade de aquisição de licenças adicionais sob demanda.
• Processamento: as transações são processadas pela Stripe, processadora terceirizada certificada (PCI-DSS). O Corporia não armazena dados completos de cartões de crédito.
• Renovação automática: as assinaturas (mensais ou anuais) renovam-se automaticamente ao fim de cada período, pelo preço então vigente, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.
• Cancelamento: pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeitos ao término do período já pago, sem reembolso proporcional do período em curso, ressalvadas as hipóteses legais.
• Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário consumidor pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da primeira contratação, com reembolso integral do valor pago.
• Alteração de preços: reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e aplicados somente a partir da renovação seguinte, garantido ao Usuário o direito de cancelar antes da aplicação.
• Inadimplência: a falha de pagamento poderá acarretar suspensão do acesso às funcionalidades pagas até a regularização, com preservação dos dados pelo prazo descrito na Política de Privacidade.
• Tributos: os preços exibidos incluem os tributos incidentes, salvo indicação expressa em contrário.

9. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• Inserir dados de terceiros sem autorização ou base legal, incluindo dados de saúde de pacientes sem os consentimentos exigidos;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, scraping, mineração automatizada de dados, testes de intrusão não autorizados ou qualquer tentativa de acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (flooding, abuso das cotas de IA, automação não autorizada do bot de WhatsApp);
• Revender, sublicenciar, alugar ou explorar comercialmente a Plataforma fora das modalidades expressamente contratadas (ex.: licenças profissionais do plano Premium);
• Transmitir malware, conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que infrinja propriedade intelectual;
• Utilizar a Plataforma para emitir, simular ou aparentar diagnósticos e prescrições sem habilitação profissional válida.

A violação desta seção autoriza a suspensão ou exclusão imediata da conta, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal e da retenção de valores devidos.

10. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

• Todos os direitos sobre a Plataforma — incluindo software, código-fonte, design, marcas, logotipos, layouts, textos, algoritmos, bases de dados estruturadas e demais elementos — pertencem ao Corporia ou a seus licenciantes, sendo protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 (Software) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela legislação de propriedade industrial.
• O Corporia concede ao Usuário uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita às funcionalidades contratadas e vigente enquanto durar a relação contratual.
• Nenhuma disposição destes Termos implica cessão ou transferência de propriedade intelectual ao Usuário.
• Feedbacks, sugestões e ideias enviados pelo Usuário poderão ser utilizados livremente pela Plataforma para melhoria dos serviços, sem gerar direito a remuneração ou reconhecimento.

11. Conteúdo do Usuário

• Os dados, textos, áudios e imagens inseridos pelo Usuário ("Conteúdo do Usuário") permanecem de titularidade do Usuário.
• O Usuário concede ao Corporia licença não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, processar, reproduzir e exibir o Conteúdo do Usuário exclusivamente na medida necessária à prestação dos serviços (incluindo o processamento por provedores de IA e infraestrutura contratados).
• O Usuário declara ser titular ou possuir autorização sobre todo o conteúdo que insere, respondendo integralmente por violações de direitos de terceiros.
• A Plataforma poderá remover conteúdo que viole estes Termos ou a legislação, mediante notificação quando possível.

12. Disponibilidade, Suporte e Serviços de Terceiros

• A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter alta disponibilidade, porém não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros, podendo ocorrer janelas de manutenção, atualizações e indisponibilidades técnicas.
• O funcionamento depende de serviços de terceiros fora do nosso controle — incluindo WhatsApp/Meta, provedores de IA (Google Gemini), processadores de pagamento (Stripe), provedores de nuvem e operadoras de telecomunicações. Falhas, alterações de política ou descontinuação desses serviços poderão afetar funcionalidades, sem que isso configure inadimplemento da Plataforma.
• O suporte é prestado pelos canais e níveis de atendimento correspondentes ao plano contratado.
• Backups são realizados em bases comercialmente razoáveis; ainda assim, recomenda-se que o Usuário exporte periodicamente seus relatórios. A Plataforma não se responsabiliza por perda de dados decorrente de eventos fora de seu controle razoável.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor previstos em lei:

• O Corporia não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos emergentes decorrentes de decisões de saúde, dieta ou treino tomadas pelo Usuário, nem por resultados corporais ou estéticos não alcançados;
• O Corporia não responde por atos, omissões, orientações, prescrições ou condutas de profissionais de saúde que utilizem a Plataforma, nos termos da Seção 7.2;
• O Corporia não responde por imprecisões inerentes a estimativas estatísticas e a sistemas de Inteligência Artificial, nos termos das Seções 5 e 6;
• O Corporia não responde por falhas exclusivamente imputáveis a terceiros (Seção 12) ou por caso fortuito e força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo, sem limitação, ataques cibernéticos de sofisticação excepcional, falhas elétricas ou de telecomunicações em larga escala, pandemias e determinações governamentais;
• Quando a exclusão de responsabilidade não for legalmente admissível, a responsabilidade total agregada do Corporia limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, em especial as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor.

14. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e manter o Corporia, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros indenes de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de pacientes/clientes; (iv) informações falsas prestadas no cadastro, incluindo declaração inverídica de habilitação profissional.

15. Suspensão e Rescisão

• O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais disponíveis na Plataforma ou pelo e-mail de contato.
• A Plataforma pode suspender ou encerrar contas, mediante notificação (imediata nos casos graves), em razão de: violação destes Termos, inadimplência, exigência legal ou judicial, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou fraude.
• Encerrada a conta, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade (retenção legal mínima e posterior eliminação ou anonimização).
• Sobrevivem à rescisão as cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir — incluindo propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e foro.

16. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma — incluindo dados pessoais sensíveis de saúde (peso, ingestão alimentar, métricas corporais, fotos de progresso) — é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em síntese:

• O Usuário consente de forma livre, informada e inequívoca com o tratamento de seus dados sensíveis de saúde para as finalidades descritas na Política (art. 11, I, LGPD);
• Nos registros pessoais do Usuário comum, o Corporia atua como controlador dos dados;
• Na relação entre profissional de saúde e seus pacientes dentro da Plataforma, o profissional atua como controlador autônomo dos dados de seus pacientes, e o Corporia como operador, processando dados conforme as instruções do profissional e estes Termos;
• O profissional de saúde autoriza o processamento e a validação de seus dados cadastrais profissionais junto às bases públicas dos conselhos oficiais, para fins de liberação das licenças de acompanhamento.

17. Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores.
• Independência das cláusulas: a eventual nulidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais, devendo a cláusula nula ser substituída por outra válida que preserve, tanto quanto possível, a intenção original.
• Não renúncia: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la.
• Cessão: o Usuário não pode ceder sua posição contratual sem anuência prévia. A Plataforma poderá ceder estes Termos em operações societárias (fusão, aquisição, reorganização), mantidas as garantias ao Usuário.
• Comunicações: as comunicações oficiais serão realizadas pelo e-mail cadastrado, por avisos na Plataforma ou pelo WhatsApp vinculado, reputando-se válidas quando enviadas a esses canais.

18. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, técnicas ou de funcionalidades. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias por e-mail ou aviso na Plataforma, indicando a nova versão e data de vigência. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceite. Caso o Usuário discorde, poderá encerrar a conta antes da entrada em vigor, com reembolso proporcional de períodos pagos e não usufruídos quando a alteração lhe for substancialmente desfavorável.

19. Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Para relações de consumo, fica assegurado ao Usuário consumidor o foro de seu domicílio, nos termos do CDC. Para as demais relações (incluindo contratações profissionais e empresariais), fica eleito o foro da comarca da sede da empresa desenvolvedora do Corporia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao e-mail privacy@corporia.com.br.